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21 de Fevereiro de 2018
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    O Direito de Punir (Jus Puniendi)

    Debora Caroline Oliveira, Estudante de Direito
    mês passado

    Jus puniendi, do latim jus = direto e puniendi = punição, é o direito de punir do Estado. É direito do Estado aplicar as penas previstas no Código Penal Brasileiro em face de quem praticou ação ou omissão prevista na norma penal, causando dano ou lesão a outrem. O Estado é sempre vítima da infração penal, sendo sujeito passivo geral, enquanto a pessoa lesada é o sujeito passivo particular.

    Conforme preleciona Válter Kenji Ishida:

    Esse direito de punir (ou poder-dever de punir), tendo como titular o Estado, é genérico e impessoal (porque não se dirige especificamente contra esta ou aquela pessoa. A lei não se dirige diretamente a fulano), já que se destina à coletividade (sociedade, população) como um todo. É um poder abstrato (que se opõe ao concreto, que não é material) de punir qualquer pessoa. Significa que, já antes, existe no mundo das ideias. Corresponde, no Direito Penal, à finalidade preventiva, procurando evitar que a pessoa pratique a infração penal[1].

    Tem-se, então, que o direito de punir é anterior à ofensa ao bem jurídico, ou seja, o Estado tem seu direito-dever de punir o causador do delito mesmo antes da ocorrência do fato criminoso, pois existe um direito subjetivo de punir. Quando o agente comete o fato criminoso, o direito subjetivo, preventivo de punir torna-se uma pretensão de punição, uma vez que somente a prevenção, através das leis, não foi suficiente para coibir o agente de cometer o delito.

    1.1 A evolução histórica da pena

    Na Idade Média, época pré-moderna, era desconhecida a privação de liberdade como sanção penal. O encarceramento existe desde muito tempo, mas não com a natureza de “pena”, senão para outros fins[2]. Àquela época, a prisão tinha caráter de lugar de custódia, enquanto as reais penas eram bárbaras, como mutilações de braços, pernas, olhos, etc. A prisão tinha como finalidade apenas a contenção do indivíduo.

    Nos séculos XVI e XVII era generalizado o uso da pena de morte. Ao lado da pena de morte, estavam as deportações e atos causadores de vergonha pública, dentre outros. Como a pena de morte não vislumbrava eficácia quanto ao combate da criminalidade, surgiu-se, então, a ideia de prisão como forma de privar a liberdade do causador do delito, ao invés de tirar sua vida.

    Com a ideia da prisão como forma de punir o agente delituoso, iniciou-se na Europa a construção de prisões organizadas para a correção dos apenados através do trabalho e da disciplina[3]. A única causa da prisão como pena, nessa época, foi a de aproveitar a mão de obra do apenado.

    Somente no século XIX que a prisão se tornou a principal das penas, substituindo as demais. A titularidade do direito de penar por parte do Estado surge no momento em que se suprime a vingança privada e se implantam os critérios de justiça[4].

    Atualmente, a prisão como sanção visa, exclusivamente, resguardar a eficácia do sistema punitivo, com finalidade de prevenir o cometimento do delito. As prisões previstas no nosso ordenamento jurídico devem sempre vir atreladas aos princípios e garantias fundamentais do sistema penal para não ferirem o direito fundamental do homem à liberdade.

    A liberdade é um direito do homem de fazer o que a lei não proíbe, devendo ser preservada. A Constituição Federal prevê em seu artigo , inciso LVII o princípio da presunção de inocência como forma de preservação do direito de ir e vir do cidadão. A prisão é exceção diante das demais sanções que podem ser aplicadas conforme o princípio da proporcionalidade.

    1.1.1 Finalidade da Pena

    A prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção, é o encarceramento[5]. Como forma de sanção, a prisão é o meio que castiga o cidadão infrator que descumpriu norma penal, visando resguardar os bens jurídicos fundamentais do homem.

    Para sancionar as condutas lesivas ou perigosas a bens jurídicos fundamentais, a lei penal se utiliza de peculiares formas de reação-penas e medidas de segurança[6]. A pena é utilizada como repressão de delitos e limitação de liberdade.

    Vista como um “mal necessário”, a prisão é a sanção imposta pelo Estado, por meio de ação penal, ao criminoso como retribuição ao delito perpetrado e prevenção a novos crimes[7].

    Nucci menciona que:

    A pena não deixa de possuir todas as características expostas: é castigo + intimidação ou reafirmação do Direito Penal + recolhimento do agente infrator e ressocialização. O art. 59 do Código Penal menciona que o juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime[8].

    Sendo assim, a pena é forma de reprovação e prevenção do cometimento de crime. Como forma de sanção, deve ser imposta somente como última opção do legislador para que não haja descumprimento dos princípios fundamentais trazidos na CF/88, devendo ser imposta quando realmente for necessário.


    [1] ISHIDA, Válter Kenji. Processo Penal: Incluindo as Leis nº 12.654, de 28 de maio de 2012, nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que instituiu o juízo colegiado em primeiro grau, nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, e nº 12.736, de 30 de novembro de 2012. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 1.

    [2] LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 10.ed. São Paulo : Saraiva, 2013. p. 54.

    [3] Ibidem. p. 55.

    [4] Ibidem. p. 56.

    [5] TÁVORA, Nestor, ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal: de acordo com as leis 12.483/2011 e 12.529/2011. 7.ed. Salvador: Jus Podivm, 2012. p. 545.

    [6] PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. 7.ed. Arts. 1ª a 120. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p.54.

    [7] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 370

    [8] Ibidem. p. 370.

    PACCELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 15.ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2011.

    _____. Curso de Processo Penal. 17.ed. São Paulo: Atlas, 2013.

    _____. Prisão preventiva e liberdade provisória: a reforma da Lei nº 12.403/11. São Paulo: Atlas, 2013.

    PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. 7.ed. Arts. 1ª a 120. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

    RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

    SCHREIBER, Simone. O princípio da presunção de inocência. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 790, 1 set. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/7198>. Acesso em: 16 ago. 2015.

    TÁVORA, Nestor, ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal: de acordo com as leis 12.483/2011 e 12.529/2011. 7.ed. Salvador: Jus Podivm, 2012.

    _____. Curso de direito processual penal. 8.ed. Salvador: Jus Podivm, 2013.

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