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Debora Caroline Oliveira
Publicações
(
5
)
Tudo
Artigos (5)
Debora Caroline Oliveira
Artigo ·
há 6 anos
Medidas Cautelares
Com a Lei 12.403/2011 surgiu o instituto das medidas cautelares diversas da prisão, rompendo até então a ideia de prisão sanção. As medidas cautelares servem de instrumento para se atingir o fim...
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Debora Caroline Oliveira
Artigo ·
há 6 anos
A Pena e o Direito de Liberdade
Prisão cautelar de natureza mais ampla, a prisão preventiva é a medida mais gravosa a ser tomada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, uma vez que encarcera o agente infrator...
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Debora Caroline Oliveira
Artigo ·
há 6 anos
O Direito de Punir (Jus Puniendi)
Jus puniendi , do latim jus = direto e puniendi = punição, é o direito de punir do Estado. É direito do Estado aplicar as penas previstas no Código Penal Brasileiro em face de quem praticou ação ou...
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Debora Caroline Oliveira
Artigo ·
há 7 anos
Presunção da Inocência e Prisão Preventiva
Com as leis 11.719/2008 e 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a única que pode ser decertada no decorrer do processo penal. Assim como todos os ritos processuais penais, na prisão...
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Debora Caroline Oliveira
Artigo ·
há 7 anos
A compatibilidade do princípio da presunção de inocência frente à prisão preventiva
A Constituição Federal traz, em seu artigo 5º , inciso LVII , o princípio da presunção de inocência, que se vê diretamente ligado ao que prevê o Código Penal Brasileiro quando se fala em medidas...
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