Estudante de Direito

Debora Caroline Oliveira

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Debora Caroline Oliveira

Artigo · há 9 anos

Medidas Cautelares

Com a Lei 12.403/2011 surgiu o instituto das medidas cautelares diversas da prisão, rompendo até então a ideia de prisão sanção. As medidas cautelares servem de instrumento para se atingir o fim...

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Debora Caroline Oliveira

Artigo · há 9 anos

A Pena e o Direito de Liberdade

Prisão cautelar de natureza mais ampla, a prisão preventiva é a medida mais gravosa a ser tomada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, uma vez que encarcera o agente infrator...

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Debora Caroline Oliveira

Artigo · há 9 anos

O Direito de Punir (Jus Puniendi)

Jus puniendi , do latim jus = direto e puniendi = punição, é o direito de punir do Estado. É direito do Estado aplicar as penas previstas no Código Penal Brasileiro em face de quem praticou ação ou...

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